Durante coletiva de imprensa realizada hoje, o deputado Wilson Santos destacou a derrubada dos quatro vetos do Executivo à Lei 12.634, que regulamenta medidas de segurança para motoristas e usuários de aplicativos de transporte no Mato Grosso. Com a rejeição dos vetos pelo plenário da Assembleia Legislativa, a lei volta a vigorar em sua versão integral, impondo novas responsabilidades ao governo estadual, especialmente à Secretaria de Segurança Pública.
Santos explicou que os vetos do Executivo refletiam uma resistência do governo em assumir determinadas obrigações atribuídas pela lei, particularmente em dispositivos que demandam monitoramento e apoio direto da segurança pública. “O governo vetou alguns pontos alegando que a Secretaria de Segurança não teria condições de assumir essas responsabilidades, mas com a rejeição dos vetos, esses itens agora fazem parte da lei e deverão ser implementados”, afirmou.
Vetos Rejeitados e suas Implicações
Os vetos derrubados pelo plenário incluíam dispositivos que envolvem diretamente a Secretaria de Segurança Pública no apoio aos motoristas e passageiros em situações de risco:
- Programa Vigia Mais Motoristas: O Art. 12, agora reintegrado, cria um sistema de monitoramento eletrônico em tempo real para motoristas de aplicativos, gerido pela Secretaria de Segurança Pública.
- Monitoramento Contínuo das Rotas: No Art. 13, a lei estabelece que as rotas dos motoristas serão monitoradas continuamente, com alertas para áreas de risco, requerendo acompanhamento constante pelas forças de segurança.
- Resposta de Emergência por Seguradoras: O Art. 14 exige que seguradoras notifiquem imediatamente o Vigia Mais Motoristas em qualquer incidente envolvendo motoristas de aplicativos.
- Divulgação do Histórico de Motoristas e Usuários: O Art. 8º, ao qual o veto foi rejeitado, requer a disponibilização pública dos históricos de motoristas e usuários, interligado à Secretaria de Segurança, exceto nos casos sob sigilo judicial.
Audiência e Plano de Implementação
Para viabilizar a regulamentação, o deputado anunciou a solicitação de uma audiência com a Secretaria de Segurança e a Casa Civil ainda neste mês. O objetivo é detalhar as etapas de implementação das novas responsabilidades. “Queremos trabalhar ao lado da Secretaria e da Casa Civil para pormenorizar a regulamentação, alinhando as competências e discutindo recursos e ferramentas necessários para que o programa seja viável”, destacou Santos.
O parlamentar enfatizou o pioneirismo de Mato Grosso ao instituir um programa de segurança tão completo e interligado ao poder público para o setor de transporte por aplicativos, sendo uma das primeiras regulamentações do gênero no Brasil. “É uma iniciativa inovadora que exige uma atuação coordenada. Mato Grosso está liderando um modelo que pode ser replicado em outros estados, então é fundamental que tudo seja feito de maneira planejada e eficiente”, acrescentou.
Próximos Passos para a Implementação da Lei
Wilson Santos ressaltou a necessidade de se estabelecer diretrizes claras junto ao Executivo, incluindo a Secretaria de Segurança e outras áreas governamentais, para garantir que todos os pontos da lei, como o monitoramento e o sistema de alertas, estejam operacionais dentro do prazo legal de 180 dias para início da vigência. A audiência, prevista para este mês, pretende discutir:
- Estruturação do Programa Vigia Mais Motoristas, incluindo tecnologia e equipe de monitoramento;
- Definição de protocolos de emergência em incidentes relatados pelas seguradoras;
- Capacitação de agentes de segurança para o uso do sistema de monitoramento em tempo real;
- Planejamento orçamentário para cobrir as novas responsabilidades atribuídas ao Estado.
Wilson concluiu reiterando que “o cumprimento integral desta lei é uma conquista para a segurança de motoristas e passageiros, e estamos trabalhando para que seja efetivada com toda a estrutura necessária”. A lei entra em vigor no início de 2025, prazo no qual todas as regulamentações deverão estar alinhadas.
