Os deputados Wilson Santos (PSD) e Dr. Eugênio (PSB) pediram vista do projeto de lei (PL) 27/2024, do governo do estado, que altera a política da pesca no estado de Mato Grosso. O texto propõe a flexibilização da Lei 12.197/23, em vigor desde janeiro deste ano, que proíbe o transporte, armazenamento e venda de peixes dos rios do estado por cinco anos.
A legislação é alvo de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade movidas pelo MDB e pelo PSD que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) sob relatoria do ministro André Mendonça.
Vale ressaltar que em janeiro deste ano, o STF promoveu audiência de conciliação entre representantes da União, Governo do Estado e Assembleia Legislativa onde ficou decidido que o Estado iria apresentar proposta de flexibilização da lei, liberando a captura de algumas espécies para manter viva a pesca artesanal/profissional, prejudicada pelo Transporte Zero.
“Ocorre que o governo se antecipou e baixou decreto com novas medidas proibindo a pesca das 12 espécies de maior valor comercial e deixando liberadas apenas aquelas que não contribuem para uma renda decente para o pescador”, diz Wilson.
Na opinião do deputado, o Governo não poderia ter baixado um decreto e enviado mensagem sobre mudanças na lei à Assembleia Legislativa antes de remetê-las à apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF), que propôs a tal flexibilização do “Transporte Zero”.
“Enquanto todos nós estivermos na mesa de negociação, não cabe ao governo apresentar alternativas para tentar mudar o objeto do que está sendo discutido. É um desrespeito ao STF. A proposta do governo, que proíbe o transporte de 12 espécies, não atende os pescadores profissionais. Continuamos abertos às negociações. Aqui na Assembleia, faremos todas as articulações regimentais possíveis para evitar a votação de uma matéria que contraria a atividade da pesca em Mato Grosso”, afirmou.
“Não é aceitável forçar a aprovação de uma matéria com o objetivo de provocar a queda das ADIs que estão no STF, isso não é ético”, completou Wilson.
A mensagem enviada pelo Governo mantém proibida a pesca da Cachara, Caparari, Dourado, Jaú, Matrinchã, Pintado/Surubin, Piraíba, Piraputanga, Pirara, Pirarucu, Trairão e do Tucunaré. Apenas povos indígenas, originários e quilombolas, que utilizam a pesca para subsistência podem retirar qualquer espécie dos rios. A comercialização e o transporte de iscas vivas também ficam liberadas, mas deverão seguir Resolução do Cepesca. A modalidade “pesque e solte” é livre.
