Governo de Mato Grosso deve divulgar dados dos Conselhos Estaduais em site oficial
Uma nova lei sancionada pelo governador de Mato Grosso, determina que o Governo disponibilize em sua página oficial na internet um ícone para acesso público aos dados dos Conselhos Estaduais. A lei nº 12.034, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), publicada no dia 24 de março, obriga a divulgação dos nomes dos integrantes titulares e suplentes, seus cargos e instituições representadas, além de dados para contato e remuneração de cada cargo.
De acordo com a nova lei, o calendário anual de reuniões, horário e endereço dos encontros e o arquivo contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas também deverão ser divulgados. As atas deverão ser disponibilizadas no site do Poder Executivo Estadual em até 30 dias depois de confeccionadas.
“A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso deverá disponibilizar, em seu site oficial, um ícone denominado ‘Conselhos Estaduais’ redirecionando os usuários de sua página para o link do Poder Executivo”, diz o artigo 2º da Lei.
A nova lei entra em vigor após 120 dias a partir da data de sua publicação, ou seja, a partir de 24 de julho de 2023. Com isso, espera-se aumentar a transparência dos Conselhos Estaduais e dar mais acesso aos cidadãos aos dados e informações relevantes.