A terceira reunião da Comissão Especial do Observatório da Pesca, realizada nesta quarta-feira (27), destacou as consequências da Lei nº 12.197/2023, que proíbe a pesca comercial de 12 espécies em Mato Grosso por cinco anos. Apesar da flexibilização promovida pela Lei nº 12.434/2024, o encontro revelou críticas contundentes à falta de dados para embasar a política pública e apresentou propostas de gestão sustentável para os recursos pesqueiros.
Especialistas como a professora Lúcia Mateus, da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), foram enfáticos ao apontar a ausência de estatísticas pesqueiras no estado. “O Mato Grosso é miserável em dados sobre captura e esforço pesqueiro. Sem essas informações, é impossível avaliar se a proibição terá os efeitos desejados,” criticou. A acadêmica também defendeu a criação de um plano de manejo sustentável com monitoramento contínuo.
Além disso, César Soares, do Ibama, sugeriu a adoção de um aplicativo para registro de capturas pelos pescadores. Ele argumentou que a tecnologia pode fornecer informações precisas e em tempo real, reduzindo a necessidade de estudos dispendiosos. “Com a pesca aberta e um sistema de dados eletrônico, podemos alcançar os mesmos resultados com mais eficiência,” afirmou.
Impactos Econômicos e Sociais
A nova legislação impacta diretamente os pescadores profissionais, que dependem exclusivamente da atividade para sobreviver. Débora Calheiros, especialista em bacias hidrográficas, classificou a lei como um exemplo de “racismo ambiental.” Segundo ela, a decisão foi tomada sem base científica e ignorou as comunidades tradicionais. “Por que não se proibiu o desmatamento ou o uso de agrotóxicos por cinco anos? Isso mostra que a decisão foi política, favorecendo outros setores em detrimento dos pescadores,” argumentou.
Adriana, da Embrapa Pantanal, reforçou o impacto econômico da pesca na bacia do Alto Paraguai. Enquanto a pesca profissional movimenta cerca de R$ 51 milhões anuais, a pesca difusa — praticada por moradores locais — gera um impacto de R$ 1,44 bilhão, sustentando uma cadeia produtiva muito maior.
O deputado Wilson Santos (PSD), coordenador do Observatório, também destacou os desafios enfrentados por lojistas e pescadores. “Mais de 600 lojistas foram fortemente afetados, e o setor precisa ser reativado. O governo deve investir em pesquisa e apoio financeiro enquanto busca alternativas sustentáveis,” disse o parlamentar.
Propostas Sustentáveis
Entre as soluções apresentadas, o professor Jerry Penha destacou a eficácia de criar reservas pesqueiras comunitárias, inspiradas em modelos da Amazônia e do Rio Mekong, na Ásia. Nessas áreas, as comunidades locais regulam a pesca, permitindo a recuperação de estoques sem prejudicar a economia local. “Não é qualquer medida que funciona. Gestão eficaz requer dados e o envolvimento direto dos pescadores,” explicou.
Outros especialistas sugeriram ampliar a diversidade de espécies exploradas, como o curimbatá, abundante na região, mas subaproveitado. Essa estratégia ajudaria a reduzir a pressão sobre espécies mais populares e vulneráveis, como o pintado e o dourado.
Avanços no Monitoramento
César Soares e outros participantes enfatizaram que a coleta de dados deve ser prioridade para uma gestão eficiente. Além do aplicativo, Adriana apontou o sistema de controle de pesca usado em Mato Grosso do Sul como exemplo de política integrada que poderia ser adaptada para Mato Grosso. No entanto, pesquisadores alertaram que medidas restritivas como o “pesque e solte” podem aumentar a mortalidade de peixes, comprometendo a eficácia das políticas atuais.
O Observatório da Pesca deve ampliar o debate, ouvindo pescadores e outros atores para encontrar um equilíbrio entre preservação ambiental e sustentabilidade econômica. Propostas como reservas pesqueiras, diversificação de espécies exploradas e sistemas de monitoramento eletrônico são vistas como alternativas viáveis para mitigar os impactos sociais e econômicos.
