A política de pesca em Mato Grosso, um setor essencial para a economia e a cultura local, tem passado por mudanças legislativas significativas nos últimos anos. Essas alterações, destinadas a regulamentar o uso sustentável dos recursos pesqueiros, geraram um ambiente de incerteza e polêmica, afetando pescadores, comerciantes e o turismo regional. Em meio a contestações e novos projetos de lei, a ausência de um consenso claro deixa o setor em um limbo jurídico e econômico.
Origens da Política de Pesca e as Primeiras Controvérsias
A regulamentação da atividade pesqueira começou com a Lei 9.096, de 2009, que introduziu a Política Estadual de Pesca, focada no uso sustentável dos recursos, pesquisa e fiscalização. No entanto, foi com a criação da Lei 12.197/2023, popularmente conhecida como Lei do Transporte Zero, que a questão se tornou crítica. Sancionada em julho de 2023 e com início de vigência em janeiro de 2024, a Lei proibiu, por cinco anos, o transporte, comércio e armazenamento de peixes dos rios estaduais, permitindo apenas pesca de subsistência e “pesque e solte” para comunidades tradicionais. Pescadores profissionais e comerciantes rapidamente manifestaram preocupação, argumentando que as restrições ameaçavam sua subsistência e colocavam em risco o setor pesqueiro
Ação no STF e o Primeiro Sinal de Flexibilização
A Lei 12.197 foi então contestada no Supremo Tribunal Federal (STF), com alegações de que violava os direitos socioeconômicos dos pescadores e carecia de embasamento científico. A Procuradoria-Geral da República e organizações locais apontaram a ausência de evidências claras de que a proibição contribuiria para a conservação ambiental. Desde então, o STF permanece em análise sobre o caso, mantendo o setor em incerteza.
Em resposta, a Assembleia Legislativa aprovou a Lei 12.434 em março de 2024, flexibilizando a Lei do Transporte Zero. A nova lei permitiu uma pesca controlada de mais de 100 espécies, observando critérios de preservação e cotas para evitar a exploração excessiva. No entanto, essa mudança foi insuficiente para aplacar o clima de insegurança, especialmente com o Projeto de Lei 1669, apresentado em outubro de 2024, que visava revogar a Lei 12.434. Em paralelo, o deputado Wilson Santos propôs revogar totalmente a Lei 12.197, retornando à regulação de 2009.
Instabilidade e Impactos no Setor
Essas idas e vindas nas políticas geraram um ambiente de instabilidade para pescadores e comerciantes, que não conseguem planejar suas atividades adequadamente devido à falta de clareza sobre as regras vigentes. O turismo de pesca, importante fonte de renda para a região, também sofreu com as incertezas, apresentando uma redução significativa no número de visitantes.
Necessidade de Diálogo e Fundamentação Científica
A sequência de controvérsias e disputas judiciais ressalta a necessidade de uma política de pesca baseada em um processo participativo e em dados científicos sólidos. Especialistas, pescadores e comunidades locais devem ser envolvidos ativamente nas decisões, para que se possa construir uma legislação equilibrada e eficaz. A continuidade do pedido de inconstitucionalidade no STF apenas intensifica a necessidade de uma solução que seja justa e sustentável.
Com um diálogo mais aberto e uma definição clara das regras, Mato Grosso poderá avançar para uma política de pesca que preserve tanto os recursos naturais quanto o sustento das comunidades que dependem deles. A clareza legislativa e a sustentabilidade ambiental são essenciais para a estabilidade do setor pesqueiro no estado.
