PROTOCOLADO O deputado estadual Wilson Santos (PSD) protocolou, nesta quinta-feira (17), na sede da Prefeitura de Cuiabá, um ofício dirigido ao prefeito Abílio Brunini para requerer providências na desapropriação e regularização fundiária das áreas ocupadas no Contorno Leste. No documento, ele questiona se a gestão pretende solicitar recursos previstos no orçamento estadual para viabilizar ações habitacionais na região. A requisição está relacionada à emenda nº 201, de autoria do parlamentar, que foi incluída na Lei Orçamentária Anual do Governo de Mato Grosso, com a disponibilização de R$ 100 milhões para políticas habitacionais que atende os 142 municípios mato-grossenses. “É preciso que haja uma ação. Eu prometi ao prefeito Abílio Brunini,…
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ALMT cria Comissão Especial para avançar PEC de Wilson Santos em defesa dos profissionais da educação infantil
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso publicou nesta terça-feira (15), o Ato n.° 22/2026 que cria uma Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026, apresentada pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD), que assegura o cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026 que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica. De acordo com o parlamentar, a proposta surgiu diante da necessidade de garantir que a legislação federal seja efetivamente aplicada pelas administrações municipais, alcançando os profissionais que atuam na educação infantil. Caso não seja cumprida, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado…
