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PROTOCOLADO O deputado estadual Wilson Santos (PSD) protocolou, nesta quinta-feira (17), na sede da Prefeitura de Cuiabá, um ofício dirigido ao prefeito Abílio Brunini para requerer providências na desapropriação e regularização fundiária das áreas ocupadas no Contorno Leste. No documento, ele questiona se a gestão pretende solicitar recursos previstos no orçamento estadual para viabilizar ações habitacionais na região. A requisição está relacionada à emenda nº 201, de autoria do parlamentar, que foi incluída na Lei Orçamentária Anual do Governo de Mato Grosso, com a disponibilização de R$ 100 milhões para políticas habitacionais que atende os 142 municípios mato-grossenses. “É preciso que haja uma ação. Eu prometi ao prefeito Abílio Brunini, no ano passado, R$ 3 milhões para resolver a situação do Contorno Leste. Estamos garantindo agora, uma rubrica de R$ 100 milhões. Parte desses recursos dá para fazer a indenização, a regularização e a implantação do grande loteamento Contorno Leste”, esclareceu Wilson Santos. A cobrança ocorre após a própria Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária Urbana encaminhar, em 26 de junho deste ano, o Ofício nº 566/2026 à Casa Civil do Governo de Mato Grosso – solicitando recursos da emenda para a implantação de um loteamento popular no bairro Barreiro Branco, com previsão de 1.622 lotes urbanizados. Para Wilson Santos, a existência de recursos previstos no orçamento estadual abre uma possibilidade concreta de avançar na solução habitacional e fundiária do Contorno Leste. “Se existe o recurso, precisamos colocar isso para funcionar. O que não podemos é deixar as famílias naquela situação de insegurança”, finalizou.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso publicou nesta terça-feira (15), o Ato n.° 22/2026 que cria uma Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026, apresentada pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD), que assegura o cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026 que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica. De acordo com o parlamentar, a proposta surgiu diante da necessidade de garantir que a legislação federal seja efetivamente aplicada pelas administrações municipais, alcançando os profissionais que atuam na educação infantil. Caso não seja cumprida, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou Wilson Santos. Com a publicação do Ato, a Assembleia Legislativa dá mais um passo na tramitação da proposta, que será debatida pelos deputados que integram a Comissão Especial. O colegiado terá a responsabilidade de analisar o texto e discutir os impactos e as medidas necessárias para a aplicação da legislação nos municípios. O deputado acampou essa luta pela valorização da categoria e já promoveu audiência pública na Assembleia Legislativa para discutir a sua aplicação em Mato Grosso e, também, teve o apoio do Tribunal de Contas do Estado, por meio do presidente e conselheiro Sérgio Ricardo, que encaminhou ofício para todas as prefeituras para que cumpram a lei federal. Além da PEC, Wilson Santos apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma. A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.
ELEIÇÕES O candidato à reeleição e deputado estadual Wilson Santos (PSD) cumpriu agenda neste sábado (12), em Chapada dos Guimarães, onde apresentou resultados de sua atuação pelo município e propostas para o próximo mandato. A programação deu início pela Feira do Produtor, onde ele conversou com feirantes, produtores e visitantes, sendo que foi marcada pela receptividade do público e por manifestações de apoio à sua caminhada eleitoral. Morador de Chapada há cerca de 30 anos, no Vale da Bênção, o parlamentar acompanhou a recente inauguração da Feira do Produtor e aproveitou a oportunidade para conversar diretamente com quem trabalha e frequenta o espaço. A nova estrutura recebeu investimento superior a R$ 7,1 milhões, com mais de quatro mil metros quadrados de área construída e 76 boxes pelo Governo de Mato Grosso. Após a visita à feira, o deputado seguiu para o distrito de Água Fria, onde fez um arrastão pelas ruas e conversou com moradores e comerciantes. A caminhada permitiu a Wilson Santos ouvir diretamente as demandas da comunidade e rever espaços que também fazem parte da história de sua atuação na região. Entre os locais visitados esteve a praça que recebeu melhorias e revitalização em um trabalho realizado em regime de mutirão, com participação da equipe do deputado e da própria comunidade e o Centro Comunitário de Água Fria que teve a oportunidade de ser reformado com apoio de seu mandato. O parlamentar realizou importantes ações em diferentes áreas em prol da população chapadense. Ao longo dos anos, ele destinou emendas e articulou recursos para atender demandas do município, com importantes investimentos nas áreas de infraestrutura, saúde, agricultura familiar, esporte, turismo e desenvolvimento social. Na área de regularização fundiária, ele participou da entrega de 262 escrituras definitivas para famílias de Chapada. Na habitação, ele também articulou recursos para que o município possa ser contemplado com um projeto de loteamento popular dentro da emenda de R$ 100 milhões destinada ao setor em Mato Grosso. Além dos investimentos e das entregas, Wilson Santos tem atuado em pautas estratégicas para o futuro de Chapada dos Guimarães, como a situação do Portão do Inferno, a preservação ambiental e a qualidade do fornecimento de energia elétrica. Para discutir esses temas e ouvir as demandas da população, ele promoveu audiências públicas e buscou encaminhamentos junto ao poder público. A passagem do candidato por Chapada dos Guimarães reforçou a relação construída ao longo de três décadas com moradores, trabalhadores e comerciantes, além de evidenciar uma trajetória marcada pela experiência política, pelo conhecimento da realidade local e pela busca de resultados concretos para a população.
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